Condomínio pode proibir acesso de hóspede do Airbnb?

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O Airbnb, aplicativo de hospedagens em residências, é um verdadeiro sucesso no Brasil. Já em 2018 eram mais de 3,8 milhões de usuários no país, segundo dados da própria startup. À época, o crescimento na rede de usuários era de nada menos que 71% em relação ao ano anterior. Realmente, para a imensa maioria das pessoas que já usou o app, é uma mão na roda: o usuário fica livre das diárias caras dos hotéis e, de quebra, tem a chance de se hospedar numa residência mobiliada e totalmente à sua disposição pelo tempo que quiser.

O custo-benefício, portanto, é bem mais em conta. Mas tem um porém: em casos de condomínios, há moradores fixos preocupados com sua segurança, coisa que nem o Airbnb nem o dono do imóvel podem garantir. O entra-e-sai de pessoas desconhecidas, que usufruem da locação, muitas vezes criam um cenário de medo e de insatisfação entre quem tem o condomínio como residência. Até porque são pessoas que, no máximo, tendem a se preocupar com a disponibilidade do imóvel, não com as regras do condomínio ou com o bem-estar dos vizinhos.

Vale ressaltar que o inciso IV do Art. 1.336 do Código Civil determina que o condômino, aqui representado também pelo locador, tem o dever de dar ao seu imóvel a mesma destinação que tem a edificação, sendo-lhe vedado o uso de maneira que prejudique o sossego, a salubridade e a segurança dos demais usuários, bem como a manutenção dos bons costumes. Dar ao imóvel a mesma destinação significa que não se pode usar um prédio residencial como comércio, do mesmo modo que não se pode usar um edifício comercial como residência.

Este foi o principal ponto em análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento no ano passado. A análise do Recurso Especial 1.819.075 chegou à conclusão de que, considerando esses termos, o uso do aplicativo pelo proprietário não se dá exatamente em forma de locação, mas de hospedagem – tal como a dos hotéis. Há de início, portanto, um conflito entre a destinação e o uso do condomínio.

Mas o STJ admitiu que, por analisarem um caso específico e concreto, a decisão do R.E. não serve de parâmetro para todas as situações semelhantes no país, ancorados ainda pelo entendimento de outras ações cíveis que levaram ao reconhecimento do direito de propriedade do dono e de seu uso com fins econômicos. Isso, no bom português, credencia-lhe a fazer uso do aplicativo. Por isso, a decisão não é taxativa, mas aponta que sim, o uso do Airbnb e de outros aplicativos similares pode ser proibido no condomínio.

Na falta de um consenso, a regra fica clara: é importante que o proprietário analise a convenção do condomínio e verifique se há a permissão do uso do imóvel para hospedagens. Não havendo essa permissão, a tendência, de fato, é pela limitação à recepção de pessoas estranhas vindas por meio do aplicativo. Uma forma de contornar isso é tentar através de uma Assembleia Condominial, alterar a Convenção e o Regimento Interno, de modo a permitir a utilização das unidades para hospedagem, estabelecendo regras de funcionamento.

Ainda que haja a permissibilidade de utilização das unidades para hospedagem, é de bom tom comunicar ao síndico ou à administradora, informar a respeito dos cuidados que toma para garantir a segurança dos moradores e, nos diálogos com os clientes interessados, deixar o mais claro possível a respeito das regras e restrições. É necessário considerar que não é interesse do proprietário colocar pessoas suspeitas dentro do condomínio, mas qualquer risco pode levar à sua responsabilização.

O seu passado é o seu presente

                   

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CONVERSAS PSICANALÍTICAS COM O DR. EDUARDO BAUNILHA

O seu passado é o seu presente

Na análise é interessante como nos atemos ao passado como ferramenta para entender as questões presentes de nossos analisandos. É um manejo muito efetivo, pois não podemos negar: o nosso passado é o nosso presente. Assim sendo, vamos à análise por causa de dores de feridas que foram abertas em algum lugar que, muitas vezes, não é o presente.

O passado ele não para de se apresentar e, o que é importante saber é que, quanto mais o ignoramos, mais ele te segue querendo que você o perceba.

Uma constatação deste fato é percebermos o quanto lutamos com situações que são recorrentes. Sabe aquela mania que insistimos para vencer desde criança? Ou escolhas repetitivas mesmo sendo não muito interessantes?

A bem da verdade é que quando procuramos um analista é porque queremos diluir conceitos que dirimem nossas ações e que nos foram passados na infância. Como uma pessoa que teve que trabalhar desde pequena para pagar o favor de morar na casa de um parente, leva para sua família a mesma atitude. O que, certamente, traz muito conflito para ela. Ou mesmo aquele legume que você era obrigado a comer enquanto infante, e que hoje, não apresenta para a família por sentir asco do mesmo.

A grande questão é que diversas vezes assumimos papéis que não são interessantes e nem relevantes na época por uma questão de sobrevivência, adequação, mas que, não percebemos que não é mais necessário hoje.

Entendendo assim, parece que o passado somente prega peças para nós, mas, na verdade, ele é a chave para o presente e para o futuro. 

Quando sentimos que dores nos assolam, acredito que as grandes perguntas deveriam ser: por que esta dor está presente neste momento? Ela está indicando que existe uma ferida, e qual seria esta ferida?

Estas questões nos permitem olhar para dentro de nós mesmos e, mesmo que a resposta não apareça de imediato, nossa psique será ativada e a pergunta reverberará até que a questão seja rememorada. Este pode ser um bom caminho para a resolução de muitos atos repetitivos.

Evidentemente que nem sempre conseguiremos sozinhos. Sendo assim, um bom profissional pode nos auxiliar a encontrar caminhos possíveis de entendimento e, consequentemente, de elaboração.

Mercedes tinha crises de pânico, depressão, por sentir-se culpada por ter feito, segundo ela, muitas coisas que a deixavam com uma vergonha enorme de viver. Conversando, percebemos que, mesmo que as ações não tenham tido muito valor moral, foi o que ela entendia que deveria realizar no momento com o recurso que possuia. No auge dos seus 69 anos entendeu que o passado, juiz cruel do presente, estava cobrando uma dívida que já havia sido paga, mas que continuava sendo cobrada. Ao entender este processo, sentiu-se livre, capaz de respirar aliviada e seguir a existência com novas experiências.

Que passado tem te assolado? É realmente necessário ouvir a voz dele? Será que não era apenas o que conseguia fazer naquele momento com a capacidade que possuía? Se sim, por que se martirizar?

Tente fazer as pazes com seu passado e um fortíssimo abraço para você!

 

Autocomprometimento

              

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CONVERSAS PSICANALÍTICAS COM O DR. EDUARDO BAUNILHA

Autocomprometimento

O autocomprometimento está ligado ao estabelecimento de metas mesmo diante de dificuldades e desafios. Mas o que considero ser o mais interessante é que o autocomprometimento reconhece que nossas vontades têm limitações.

A questão é que, na maioria das vezes, esperamos para acioná-lo quando estamos na compulsão. Neste estágio, vencer os impulsos que nos levam à busca de prazer fica ainda mais complicado.

Diante disso, entendemos que o autocomprometimento tem se tornado uma necessidade urgente. E por quê? Porque o acesso a produtos dopaminérgicos tornou-se muito fácil. Isso sem falar na variedade que é infinita. Desta forma, precisamos ter um compromisso conosco, com nossa vida.

O autocomprometimento físico pode bem ser ilustrado por uma passagem da Odisséia de Homero. Depois da guerra, Ulisses desejava voltar para casa e encontraria inúmeros perigos no trajeto. O maior deles eram as sereias, que com seu canto, atraíam os marinheiros para os penhascos para encontrarem com a morte. Para resolver a questão, Ulisses ordenou que sua tripulação passasse cera de abelha nos ouvidos. Assim não ouviriam o canto. Tal experiência te diz alguma coisa? Do que você precisa se afastar?

O autocomprometimento cronológico se relaciona ao uso dos limites de tempo e metas. Quando temos desejo por qualquer substância que me traga prazer, mas que é autodestrutiva, não seria interessante manter um programa de adiamento do seu uso? E usar esta estratégia constantemente? Em um século que queremos o tempo todo gratificações instantâneas, trabalhar no sentido de adiar, pode ser ou não um bom negócio?

Também, o autocomprometimento categórico nos ajuda a categorizar o que nos traz prazer em subtipos. Assim podemos escolher o que fazer ou usar, ou não. Neste sentido, pensar em substâncias ou ações que são saudáveis, pode ser uma boa ideia.

Como já relatou Immanuel Kant, “quando percebemos que somos capazes desta legislação interior, o homem natural se sente compelido a reverenciar o homem moral em sua própria pessoa”.

Ou seja, autoconhecimento é a chave para uma vida mais comprometida com o que é bom de verdade, pois como diz Anna Lembke: “O autocomprometimento é uma maneira de ser livre”.

Um fortíssimo abraço para você!

 

Referência:

LEMBKE, Anna. Nação dopamina. Trad. Elisa Nazarian. São Paulo: Vestígio, 2022.

Instagram: baunilha 45 e S48M7

TJPE MUDA ADMINISTRAÇÃO DO CARTÓRIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO E ATENDIMENTO SE TORNA UMA LÁSTIMA

                    TJPE MUDA ADMINISTRAÇÃO DO CARTÓRIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO E ATENDIMENTO SE TORNA UMA LÁSTIMA

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) procedeu a mudanças nas administrações de vários cartórios do Estado de Pernambuco.

Um desses cartórios que sofreu esta mudança foi o de Vitória de Santo Antão.

Ocorre que, neste caso, não foi só a administração do cartório que mudou. Mudou também o atendimento à população que, a partir de então, passou a sofrer diversos problemas causados pela demora no atendimento de suas solicitações.

Um simples documento que, antes, era liberado em questão de horas, hoje passa dias para ser liberado.

Esta situação é mais prejudicial para as construtoras, que necessitam da liberação de documentos para dar continuidade às suas obras e, com a demora inexplicável, chega a ter que suspender a continuidade dos trabalhos por vários dias.

O pior é que não adianta reclamar pois, se isto acontece, eles são ameaçados de terem os documentos mais travados ainda.

Para que esses problemas sejam solucionados, já se recorreu ao TJPE e ao Conselho Nacional de Justiça para que se tomem medidas efetivas a fim de que as empresas construtoras, principalmente, que têm prazos a cumprir para entregas de obras, não venham a sofrer solução de continuidade por conta da ineficiência cartorial.

Espera-se que esses problemas sejam logo resolvidos e que as demandas tenham restaurados o tempo e a qualidade da prestação de serviços que dependem exclusivamente de questões burocráticas.

Crédito de imagem: Divulgação

Fonte: Marcelo Mesquita/Revista Total

A gente mira no prazer e acerta no sofrimento

                 

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A gente mira no prazer e acerta no sofrimento

Já conseguimos entender que buscamos prazer ou prazeres para fugir das dores da vida. Mas precisamos compreender o porquê que quanto mais miramos no prazer, acertamos no sofrimento.

Isso acontece porque o prazer e o sofrimento são processados em regiões sobrepostas no cérebro, ou seja, trabalham via um mecanismo de processo oponente.

E o que isso quer dizer?

Vamos imaginar que exista uma balança em nosso cérebro. Quando estamos vivenciando um momento que nos traz alegria, esta balança que estava nivelada, passa a pender para o lado do prazer.

Todavia, esta balança quer e precisa continuar nivelada. Ela não quer ficar inclinada nem para um lado e nem para o outro. Então o que acontece? Mecanismos autorregulados entram em ação para nivelar os dois lados. Não é um ato consciente. Você não consegue prever, ele simplesmente acontece, como um flash.

Já ouviu falar da homeostase? É um processo que qualquer sistema vivo empreende para manter uma estabilidade fisiológica. No caso do prazer e do sofrimento, nenhum dos dois podem, segundo esses autorreguladores, estar em vantagem.

Então quando um prazer acontece, para a balança ficar nivelada, é necessário um sofrimento para que ela atinja a estabilidade. Ou seja, depois do prazer vem o sofrimento. Simples assim!

Não, definitivamente não é tão simples, pois não queremos sofrer, não desejamos sentir dor. Isso é tão real que dos 5 milhões e 300 mil caixas de remédios vendidos no Brasil, 4 milhões e 100 mil caixas são os denominados de tarja vermelha, preta e os analgésicos. Esses dados são de 2019, divulgados em 2020. Ou seja, nem havia acontecido a pandemia ainda.

Sendo assim, com o aumento da ansiedade e do número de pessoas com depressão, certamente outros números, quando divulgados, terão um aumento significativo e, consequentemente assustador.

O que acontece é que não queremos enfrentar a dor. Ninguém quer. É uma verdade. Então, diante de uma situação angustiante, de um momento sofrido, buscamos prazeres que possam nos ajudar a entorpecer desses contextos.

A má notícia é que, quanto mais fugimos do sofrimento, buscando formas outras de alegria, mais o sistema de autorregulação trabalhará para nivelar a balança. Então, desviar do prazer, é buscar mais sofrimento e, quanto mais isso acontece, mais o sofrimento torna-se duradouro, persistente e presente.

A saída? É o enfrentamento pela busca do autoconhecimento. Entender o porquê que quero fugir das dores e não atravessá-las. Para tanto uma boa análise torna-se uma boa dica para todos nós. Um investimento que pode valer por milhões. E não digo na questão do gasto, mas do ganho com a alegria que sobrevirá à vida.

Um fortíssimo abraço para você!

Instagram: baunilha 45 e S48M7